Termos de Uso

Termo e Condições Gerais de Uso da Plataforma EDNA Center

A PLATAFORMA EDNA.CENTER consiste em um conjunto de ferramentas, modelos de documentos, orientações e instruções, dentre elas o portal do cliente, a ferramenta de EAD e o aplicativo para coleta de dados pessoais de pessoas físicas que interajam com a empresa, a fim de que possam ser coletados e tratados os dados dos respectivos titulares conforme os seus respectivos consentimentos e para as finalidades identificadas, com as devidas informações sobre os direitos dos titulares de dados e demais operações de tratamento de dados.

Uma vez autorizada a operação de tratamento de dados pelos respectivos titulares que preencherem os dados necessários à operação, você poderá identifica-los para que possa acionar os mesmos para as finalidades específicas pelas quais os consentimentos foram outorgados, o que auxiliará no seu controle para eventuais campanhas publicitárias, ou compartilhamento de dados com terceiros para as operações que forem autorizadas.

Assim, sempre que você for acionar o cliente que lhe tenha ofertado dados pessoais, será necessário que você realize uma conferência prévia dos Consentimentos por eles ofertados, antes de acioná-los em situações como, por exemplo, campanhas de marketing, seja por mídias sociais, ou por SMS, internet, aplicativos de conversação ou outros mecanismos e operações que possam ser utilizados pela Empresa para contactar o cliente.

Antes da utilização, é necessário que você leia, compreenda e aceite o Termo de Uso do Serviço aqui detalhado, o qual descreve os seus direitos e nossos direitos relativamente à prestação dos serviços que acima foram mencionados. Assim, juntamente com o presente termo, convidamos você a também conhecer nossa Política de Privacidade constante no nosso site, no seguinte endereço eletrônico: https://portal.edna.center/politica-de-privacidade 

A aceitação dos termos e condições gerais efetiva um contrato entre nós e se aplicam a qualquer pessoa interessada na utilização dos serviços, aplicativos e sistemas do EDNA.CENTER. Sua concordância com os termos e condições gerais significará sua concordância também com este contrato e, ao usar os serviços contratados, você reconhece, aceita e concorda com as situações já estabelecidas em nossa Política de Privacidade, incluindo, mas não se limitando, ao tratamento de seus dados pessoais, inclusive da sua conta e conteúdo em conformidade com a nossa Política de Privacidade.

Como dito, a aceitação aos Termos e Condições Gerais aqui estabelecidos são aplicados a qualquer usuário, pessoa física ou jurídica cadastrada no site, ou aplicativo, que tenha interesse na utilização dos serviços e demais produtos ofertados pelo EDNA.CENTER, consistente, em síntese, nos objetos já contratados pela sua empresa e na utilização de serviço de aplicativo para coleta de dados pessoais de pessoas físicas que interajam com a empresa, a fim de que possam ser coletados e tratados os dados dos respectivos titulares conforme os seus respectivos consentimentos e para as finalidades identificadas, com as devidas informações sobre os direitos dos titulares de dados e demais operações de tratamento de dados .

O presente Contrato de Licença de Usuário Final, ou simplesmente “CONTRATO”, nada mais é do que um acordo realizado entre o licenciado (você, pessoa física ou jurídica), que passará a ser chamado de CLIENTE e a empresa ELETRONIC DNA SOFTWARE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede no Município de Itajaí, SC, inscrita no CNPJ sob n. 37.807.695/0001-28, estabelecida à Rua Onze de Junho, n. 189, Térreo, Box 20, Bairro Fazenda, CEP 88301-660, doravante chamada EDNA.CENTER, no qual o EDNA.CENTER, sob as condições dispostas para aquisição dos serviços já contratados pela sua empresa, autoriza você, CLIENTE, a usar o programa de computador, modelos de documentos, orientações, instruções, plataforma, softwares e/ ou aplicativo denominados EDNA.CENTER, constantes na Google Play, os quais (SITE, SOFTWARE e APLICATIVO) passam a ser chamados conjuntamente de PLATAFORMA, cuja autorização de uso persistirá enquanto perdurar o contrato entre nós. O licenciamento da PLATAFORMA compreende o programa de computador e poderá incluir eventuais meios físicos associados, ou outro qualquer material impresso e/ou documentação eletrônica ou on line.

Quando, por qualquer meio ou forma, você utilizar a PLATAFORMA, aceita a vinculação aos termos do presente CONTRATO, aceitando todas as suas disposições, especialmente no que diz respeito ao CONSENTIMENTO PARA DE DADOS, ou seja, toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle de informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, tratamento em geral e técnicas de proteção às informações do CLIENTE por parte do EDNA.CENTER, necessárias para a integral execução das funcionalidades oferecidas pela PLATAFORMA. Caso haja discordância com os termos ora apresentados, a utilização da PLATAFORMA deverá ser interrompida imediatamente pelo CLIENTE.

1.PROPRIEDADE INTELECTUAL: Pelo presente contrato, ou com a utilização da PLATAFORMA,  o CLIENTE não adquire qualquer direito de propriedade intelectual ou quaisquer outros direitos exclusivos, aqui incluída a patente, marcas, desenhos, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos empresariais, nem mesmo com relação ao conteúdo disponibilizado no site e/ou aplicativo mobile, incluindo mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares bem como de qualquer outro material, sobre ou que possam estar relacionados à PLATAFORMA ou a qualquer de seus componentes, além dos direitos que são expressamente licenciados ao CLIENTE com o presente instrumento, ou em qualquer outro contrato formalizado por escrito e expressamente entre o CLIENTE e o EDNA.CENTER.

Eventuais direitos que não tenham sido expressamente concedidos no presente CONTRATO são reservados ao EDNA.CENTER, sendo deste último também a propriedade exclusiva todo o conteúdo disponibilizado no site e aplicativo mobile, incluindo, mas não se limitando, também, a textos, gráficos, imagens, logos, ícones fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material diverso.

O CLIENTE e/ou USUÁRIO FINAL declaram ter completo conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes do presente CONTRATO, isento de qualquer vício de consentimento, de forma que este instrumento demonstra a efetiva negociação entre as partes. O CLIENTE e/ou USUÁRIO FINAL também declaram que foram devidamente informados da Política de Privacidade, confidencialidade e situações de proteção de informações, dados pessoais e registro de acesso às ferramentas do EDNA.CENTER, constante no seguinte endereço eletrônico: https://portal.edna.center/politica-de-privacidade/, os quais consentem de forma livre e expressa às ações realizadas com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle de informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, tratamento em geral e técnicas de proteção às informações do CLIENTE por parte do EDNA.CENTER.

O CLIENTE e/ou USUÁRIO FINAL declaram ciência de que as operações correspondentes à aceitação deste CONTRATO, suas condições, opções e possível extinção contratual ou demais alterações contratuais constarão sob registro no banco de dados do EDNA.CENTER, identificando o dia e hora em que foram realizadas pelo CLIENTE e/ou USUÁRIO FINAL, de forma que tais informações podem ser utilizadas como prova pelas partes, independentemente do cumprimento de qualquer outra formalidade.

2. CADASTRAMENTO. Os serviços disponíveis na PLATAFORMA EDNA.CENTER somente estarão disponíveis para cadastro de pessoas físicas, maiores e capazes, bem como de pessoas jurídicas que estejam adequadas aos seus fins e que obedeçam às determinações do presente TERMO DE USO. O CADASTRAMENTO DE USUÁRIOS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE NO SISTEMA É PERMITIDO EXCLUSIVAMENTE PARA O SUÁRIO DO PORTAL CLIENTE QUE UTILIZA A PLATAFORMA NÃO COMO PRESTADOR DE SERVIÇO, DESDE QUE DEVIDAMENTE REPRESENTADOS OU ASSISTIDOS POR SEUS REPRESENTANTES OU ASSISTENTES LEGAIS, DE FORMA QUE ESTES SERÃO RESPONSÁVEIS, CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENALMENTE POR TODO E QUALQUER ATO PRATICADO POR MENORES QUE UTILIZAREM A PLATAFORMA DO SITE E APLICATIVO. Portanto, não poderão fazer uso da PLATAFORMA qualquer pessoa física, ou jurídica, que não gozem de tais capacidades.

Também não se permite a prestação de serviços por menores de 18 (dezoito) anos, ou CLIENTES e/ou USUÁRIOS FINAIS que já tenham sido desabilitados na PLATAFORMA, de forma temporária ou definitiva, não se permitindo, ainda que um CLIENTE e/ou USUÁRIO FINAL tenha mais de um cadastro.

Somente será confirmado o cadastramento na PLATAFORMA ao interessado que complete todos os dados solicitados nas telas de cadastro do mesmo, que utilize o e-mail corporativo cedido e vinculado a empresa contratante, de forma que o interessado deverá completa-los com todas as informações necessárias solicitadas e para as finalidades definidas, de forma exata, precisa e verdadeira, comprometendo-se a atualizá-las sempre que ocorrer alguma alteração, reservando-se o EDNA.CENTER no direito de utilizar todos os mecanismo legal e judicialmente válidos e possíveis para a identificação do CLIENTE e/ou USUÁRIO FINAL do produto ou serviço, bem como de requerer dados adicionais e documentos que eventualmente possa considerar serem necessários para a finalidade de conferência e verificação dos dados cadastrais que tenham sido informados.

O EDNA.CENTER não se responsabiliza pela exatidão dos dados preenchidos pelos CLIENTES e/ou USUÁRIOS FINAIS, mas estes últimos garantem e respondem pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados inseridos.

Os CLIENTES e/ou USUÁRIOS FINAIS autorizam o EDNA.CENTER à conferência da veracidade de seus dados cadastrais. Caso haja a constatação de que as informações sejam incorretas, conflitantes, ou inverídicas, ou ainda no caso de CLIENTES e/ou USUÁRIOS FINAIS que pretendam se esquivar do envio da documentação solicitada pelo EDNA.CENTER que eventualmente tenham sido solicitados para complementação ou comprovação de regularidade, o EDNA.CENTER está autorizado a bloquear o acesso para uso, bem como para suspensão temporária ou cancelamento definitivo do cadastro, sem prejuízo de outras medidas eventualmente entendidas pelo EDNA.CENTER como necessárias, com o envio de aviso com a descrição da medida e sua justificativa para o e-mail do CLIENTE e/ou USUÁRIO FINAL.

Os CLIENTES e/ou USUÁRIOS FINAIS são os únicos responsáveis pela remessa e preenchimento de informações necessárias à funcionalização e efetividade dos produtos e/ou serviços ofertados pelo APLICATIVO do EDNA.CENTER, de forma que não poderão ser atribuídas à PLATAFORMA e/ou ao EDNA.CENTER, quaisquer ônus por informações falsas ou que descumpram as cláusulas vigentes no presente TERMO DE USO por parte dos CLIENTES e/ou USUÁRIOS FINAIS, cabendo unicamente a estes a responsabilidade por seus atos em tais situações.

Não é permitido em qualquer hipótese que se compartilhe dados de acessos com outras pessoas.

Se houver a identificação de algum dos problemas acima mencionados e se forem necessárias as ações também já mencionadas, automaticamente serão cancelados os serviços e produtos disponibilizados pelo EDNA.CENTER, de forma que não caberá aos CLIENTES e/ou USUÁRIOS FINAIS qualquer indenização, seja por danos morais e/ou materiais, ou qualquer espécie de ressarcimento, de forma que os mesmos serão avisados por e-mail acerca do cancelamento com as devidas justificativas sobre tal situação.

Os CLIENTES e/ou USUÁRIOS FINAIS terão acesso à PLATAFORMA por meio de uma conta de serviço criada no Portal do Cliente da EDNA.CENTER, de forma que para a criação da conta será necessário o fornecimento de seu endereço de e-mail corporativo e de uma nova senha criada pelo CLIENTE e/ou USUÁRIO FINAL, também chamadas de INFORMAÇÕES DA CONTA. Esta senha consistirá numa combinação distinta e de difícil identificação, que deverá preferencialmente ser distinta daquelas senhas que você utiliza em outros serviços, restando os CLIENTES e/ou USUÁRIOS FINAIS completa e unicamente responsáveis por manterem a exatidão, integralidade e confidencialidade acerca das INFORMAÇÕES DE CONTA, bem como por todas as atividades ocorridas na conta, incluindo-se a situação em que você tenha fornecido sua senha de acesso para terceiros, ou cadastramento de terceiros na qualidade de colaboradores.

O EDNA.CENTER não se responsabilizará por qualquer perda ou dano que seja decorrente de falha no fornecimento de informações seguras ou em assegurar suas informações da conta, com exceção das situações estabelecidas especificamente pela Lei n. 13.709/208 (LGPD).

Os CLIENTES e/ou USUÁRIOS FINAIS comprometem-se a notificar EXPRESSA E IMEDIATAMENTE o EDNA.CENTER e por meio seguro acerca de qualquer uso não autorizado de seu identificador e senha de acesso, ou de qualquer espécie de acesso não autorizado, de forma que os CLIENTES e/ou USUÁRIOS FINAIS serão os únicos responsáveis pelas operações efetuadas com o seu identificador e senha de acesso, pois o acesso às áreas de operação da PLATAFORMA somente serão possíveis com a utilização de senha de conhecimento e uso exclusivo dos CLIENTES e/ou USUÁRIOS FINAIS.

Não se admite qualquer forma de cessão, empréstimo, venda, locação ou qualquer outra modalidade de transferência do identificador e senha de um CLIENTE e/ou USUÁRIO FINAL, igualmente não se permitindo a existência de mais de um cadastro por uma mesma pessoa física ou jurídica, ou mesmo a criação de novos cadastros por pessoas físicas ou jurídicas, cujos cadastros originais tenham sido objeto de cancelamento ou mesmo de desabilitação em função da infração às Políticas de Privacidade do EDNA.CENTER.

Ao EDNA.CENTER é reservado o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro, bem como de realizar o cancelamento de um cadastro já realizado, em razão de ações e omissões que venham a infringir as disposições do presente TERMO e da POLÍTICA DE PRIVACIDADE, bem como da Legislação Nacional, de forma que será emitido aviso por e-mail aos CLIENTES e/ou USUÁRIOS FINAIS, descrevendo-se as medidas tomadas e as suas devidas justificativas para tais medidas.

Caso seja necessária a inclusão de outros dados dos CLIENTES e/ou USUÁRIOS FINAIS, tais como imagens, fotografias, dados biométricos ou outros dados que sejam entendidos necessários para finalidades previamente especificadas, o EDNA.CENTER poderá, por sua conveniência, impedir a publicação de tais informações, caso entenda que as mesmas contrariem as disposições determinadas nos TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO.

3. CADASTRAMENTO DE USUÁRIOS AUTORIZADOS: é permitido aos CLIENTES o cadastramento, sob sua exclusiva responsabilidade, de outros USUÁRIOS da PLATAFORMA, desde que sejam colaboradores com vínculo formal com a CONTRATANTE, aqui chamados de ASSISTENTES/COLABORADORES, os quais serão pessoas físicas que terão a devida autorização para acessar a PLATAFORMA do EDNA.CENTER. Esses ASSITENTES/COLABORADORES deverão possuir um identificador e senha próprios para o acesso às referidas ferramentas, cabendo aos CLIENTES o compromisso de orientá-los acerca do uso correto das funcionalidades das mesmas, bem como à condição de sigilo de seus identificadores e senhas pessoais, não as informando para terceiros e responsabilizando-se de forma integral pelo uso que seja realizado com base em tais senhas.

Será de inteira responsabilidade dos CLIENTES assegurarem que seus ASSISTENTES/COLABORADORES conheçam os Termos e Condições Gerais de uso do APLICATIVO, comprometendo-se a segui-los nas condições estabelecidas para todos os USUÁRIOS FINAIS. Também será de completa responsabilidade do CLIENTE a imediata exclusão dos ASSISTENTES/COLABORADORES que estejam sob sua responsabilidade, sempre que estes encerrarem a relação contratual com o CLIENTE, ou que deixe de exercer as atividades nas funções que exigirem o acesso aos produtos e/ou serviços do EDNA.CENTER, sob pena das responsabilidades civis e criminais cabíveis.

Todas as opiniões eventualmente expressadas nos comentários do site, ou do aplicativo não expressam a opinião do EDNA.CENTER, mas refletem apenas a opinião de quem as escreveu, não se responsabilizando pelo conteúdo das opiniões postadas.

O EDNA.CENTER não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo com o envio de informações ou de conteúdo publicitário que não tenham sido disparados por ela, sejam eles legítimos ou indesejados (como o spam).

4. LICENÇA DE USO DA PLATAFORMA. A Licença de Uso da PLATAFORMA está sujeita aos termos e condições aqui estabelecidos, de forma que, pelo presente instrumento, o EDNA.CENTER concede ao CLIENTE uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para uso da PLATAFORMA, de forma que o CLIENTE NÃO PODERÁ utilizar, nem permitir, que a PLATAFORMA, ou qualquer de seus materiais, seja utilizado para outra finalidade que não seja o processamento de suas informações, ou de pessoas físicas ou jurídicas indicadas pelo CLIENTE quando da efetivação do cadastramento.

A presente Licença não implicará a possibilidade de acesso a outros softwares ou ferramentas além daquelas que estejam já disponibilizadas ao CLIENTE e/ou USUÁRIO FINAL na PLATAFORMA. Em hipótese alguma o CLIENTE e/ou USUÁRIO FINAL poderão utilizar, nem permitir que o aplicativo seja utilizado para finalidades diversas do processamento das funcionalidades da PLATAFORMA, de forma que os mesmos jamais terão acesso ao código fonte da PLATAFORMA ora licenciado, por se tratar de propriedade intelectual do EDNA.CENTER.

É expressamente vedado ao CLIENTE e/ou USUÁRIO FINAL autorizados pelo primeiro: CLIENTE e/ou USUÁRIO FINAL CLIENTE e/ou USUÁRIO FINAL CLIENTE e/ou USUÁRIO FINAL CLIENTE e/ou USUÁRIO FINAL: a) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, a PLATAFORMA e qualquer de seus materiais materiais objeto deste CONTRATO, ou de suas partes, quaisquer informações a ele relativas; b) Retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existente no APLICATIVO e nas documentações constantes no mesmo; c) Praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do APLICATIVO.

O EDNA.CENTER se reserva o direito de cancelar imediatamente o acesso do CLIENTE e/ou USUÁRIO FINAL à PLATAFORMA nos casos em que o CLIENTE e/ou USUÁRIO FINAL usarem a PLATAFORMA de forma diversa daquela estipulada no presente instrumento, notificando a CONTRATANTE sempre que julgar necessário.

5. DA VIGÊNCIA. O presente CONTRATO está em vigor desde a data de contratação dos serviços do EDNA.CENTER pelo CLIENTE e/ou USUÁRIO FINAL e vigorará pelo prazo contratado pelo CLIENTE, conforme o contrato inicial realizado pelas partes. Este CONTRATO será automaticamente renovado por iguais períodos caso o CLIENTE renove o contrato inicial com o EDNA.CENTER, mas poderá ser extinto também em conformidade com o que será estabelecido abaixo.
6. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE. Além das obrigações já descritas no contrato originário realizado entre as partes, reforçam-se aqui as seguintes obrigações do CLIENTE a: a) capacitar, especialmente nos termos da Lei n. 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados) e manter pessoal treinado para a operação do Aplicativo e para a comunicação com o EDNA.CENTER e prover, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com a PLATAFORMA, toda a documentação, relatórios e demais informações que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos; b) Manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com o EDNA.CENTER; c) Responder pelas informações inseridas na PLATAFORMA, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização de seus usuários. Em nenhuma hipótese o EDNA.CENTER será responsável pelo conteúdo (informações, senhas, cópias de informações, etc.) incluído na PLATAFORMA, não sendo, portanto, estas informações revisadas em momento algum e, portanto, a responsabilidade pelas informações inseridas na PLATAFORMA é sempre do CLIENTE; d) Certificar-se de que não está proibido por determinação legal e/ou contratual de passar INFORMAÇÕES, INFORMAÇÕES FINANCEIRAS, INFORMAÇÕES DE CONTA e INFORMAÇÕES PESSOAIS, bem como quaisquer outros dados ao EDNA.CENTER, necessários para a execução do serviço oferecido por este CONTRATO; e) Não utilizar a PLATAFORMA de alguma forma que possa implicar em ato ilícito, infração, violação de direitos ou danos ao EDNA.CENTER ou terceiros, incluindo, mas não se limitando ao uso para invasão de dispositivo informático com o objetivo de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem a autorização expressa do titular de tais dados ou do dispositivo ou servidor nos quais estes estejam armazenados; f) Não publicar, enviar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de troia ou qualquer outro programa que possa contaminar, destruir ou interferir no bom funcionamento da PLATAFORMA; g) Informar o EDNA.CENTER sempre que houver qualquer alteração das informações fornecidas ao CLIENTE e que possam impedir, limitar ou prejudicar o acesso do EDNA.CENTER às informações necessárias para a execução das funcionalidades ofertadas pela PLATAFORMA; h) Caso o CLIENTE/LICENCIADO acredite que seu login e senha de acesso à PLATAFORMA tenham sido objeto de apropriação alheia, ou “roubo” das mesmas, ou de informações, ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, o CLIENTE deverá imediatamente alterar a sua senha imediatamente e comunicar tal fato ao EDNA.CENTER, por meio da PLATAFORMA; i) pagar pelo uso dos serviços e/ou produtos contratados, na forma e prazos convencionados pelas partes.
7. DAS OBRIGAÇÕES DO EDNA.CENTER. O EDNA.CENTER, além das obrigações já definidas no contrato originário realizado entre as partes, obriga-se a: a) garantir ao CLIENTE que a PLATAFORMA deverá funcionar regularmente, se respeitadas as condições de uso definidas na documentação. Na ocorrência de falhas de programação (“bugs”), o EDNA.CENTER obrigar-se-á a corrigir tais falhas, podendo a seu critério substituir a cópia dos Programas com falhas por cópias corrigidas; b) Fornecer seguidamente ao aceite deste CONTRATO, o acesso à PLATAFORMA durante a vigência deste CONTRATO; c) Suspender o acesso do CLIENTE à PLATAFORMA, quando este estiver desrespeitando as regras de conteúdo aqui estabelecidas ou as normas legais em vigor; d) Alterar as especificações e/ou características da PLATAFORMA licenciados para a melhoria e/ou correções de erros; e) Disponibilizar acesso aos serviços de suporte compreendido de segunda a sexta-feira, das 08:30h às 17:30h (pelo horário de Brasília), sem intervalo, via chat (localizado no interior do APLICATIVO), por meio de correio eletrônico (atendimento@edna.center ), por telefone e ainda através da página de suporte (https://portal.edna.center/contato, disponível 24 horas por dia e todos os dias da semana) para esclarecimento de dúvidas de ordem não técnica diretamente relacionadas à PLATAFORMA. f) Manter as INFORMAÇÕES FINANCEIRAS, INFORMAÇÕES DE CONTA, INFORMAÇÕES DE ATENDIMENTOS e INFORMAÇÕES PESSOAIS do CLIENTE, bem como seus registros de acesso, em sigilo, sendo que as referidas INFORMAÇÕES serão armazenadas em ambiente seguro, sendo respeitadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do CLIENTE, em conformidade com as disposições da Lei nº 12.965/2014 e da Lei n. 13.709/2018.
8. 8. NÍVEL DE SERVIÇOS. O EDNA.CENTER empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar a PLATAFORMA disponível, no mínimo, 99,7% (noventa e nove vírgula sete por cento) durante cada Ano de Serviço (conforme definido abaixo) (“Compromisso de Nível de Serviço”). Caso o EDNA.CENTER não cumpra o Compromisso de Nível de Serviço, o CLIENTE terá o direito de receber o crédito correspondente a 1 (um) mês de mensalidade, 1/3 avos (para planos trimestrais) ou 1/12 avos (para planos anuais) (“Crédito de Serviço”). Por “Ano de Serviço” entende-se os 365 dias precedentes à data de uma reivindicação relacionada ao nível de serviço. Se o CLIENTE estiver se utilizando da PLATAFORMA durante período inferior a 365 dias, o Ano de Serviço que lhe corresponde será, ainda assim, considerado como os 365 dias precedentes; no entanto, os dias anteriores a seu uso dos serviços serão considerados como de 100% de disponibilidade. Os períodos de inatividade operacional que ocorrerem antes de uma reivindicação bem-sucedida de Crédito de Serviço não poderão ser usados para efeito de reinvindicações futuras. O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica caso as circunstâncias de indisponibilidade resultem (i) de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 24h às 6:00h (horário de Brasília); (ii) forem causadas por fatores que fujam ao razoável controle do EDNA.CENTER, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos; (iii) resultem de quaisquer atos ou omissões do CLIENTE ou de terceiros; (iv) resultem do equipamento, software ou outras tecnologias que o CLIENTE usar que impeçam o acesso regular do APLICATIVO; (v) resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do CLIENTE; (vi) resultem de práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade.
9. ISENÇÃO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES. O EDNA.CENTER não se responsabiliza: a) Por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa do EDNA.CENTER; b) Pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pela PLATAFORMA; c) Por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior”, contemplados pelo art. 393 do Código Civil Brasileiro; d) Por eventuais problemas oriundos de ações de terceiros que possam interferir na qualidade do serviço; e) Por danos causados a terceiros em razão de conteúdo gerado pelo EDNA.CENTER através da PLATAFORMA; f) Por qualquer dano, prejuízo ou perda nos equipamentos dos USUÁRIOS DO SITE causados por falhas no sistema de gerenciamento do site, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros.

Também não haverá responsabilidade do EDNA.CENTER por qualquer vírus que possa atacar os equipamentos dos USUÁRIOS FINAIS em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no mesmo. O acesso às INFORMAÇÕES DE CONTA e às INFORMAÇÕES FINANCEIRAS do CLIENTE dependem de serviços prestados pelas instituições financeiras. Sendo assim, o EDNA.CENTER não se responsabiliza quanto à qualidade, precisão, pontualidade, entrega ou falha na obtenção das referidas INFORMAÇÕES junto aos sites e/ou meios virtuais das instituições financeiras.

O EDNA.CENTER adota as medidas de segurança melhores e mais adequadas de acordo com os padrões de mercado para a proteção das INFORMAÇÕES do CLIENTE e USUÁRIOS FINAIS armazenadas no APLICATIVO, assim como para o acesso às INFORMAÇÕES FINANCEIRAS do CLIENTE. Contudo, o CLIENTE reconhece que nenhum sistema, servidor ou software está absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e outros agentes maliciosos, não sendo o EDNA.CENTER responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de INFORMAÇÕES resultantes de ataques que o EDNA.CENTER não poderia razoavelmente evitar por meio dos referidos padrões de segurança.

10. GARANTIAS LIMITADAS. Na extensão máxima permitida pela legislação em vigor, a PLATAFORMA é fornecida “no estado em que se encontra” e “conforme a disponibilidade”, com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie, de forma que o EDNA.CENTER não garante que as funções contidas na PLATAFORMA atendam às suas necessidades; que a operação da PLATAFORMA será ininterrupta ou livre de erros ou que o APLICATIVO será compatível ou funcione com qualquer software, aplicações ou serviços de terceiros.

Pelo presente instrumento, também reconhece o CLIENTE que a PLATAFORMA não deve ser utilizada ou não é adequada para ser utilizada em situações ou ambientes nos quais a falha, erros ou inexatidões de conteúdo, dados ou informações fornecidas pela PLATAFORMA possam levar à morte, danos pessoais, ou danos físicos ou ambientais graves, incluindo, mas não se limitando, à operação de instalações nucleares, sistemas de navegação ou de comunicação aérea, controle de tráfego aéreo, sistemas de suporte vital ou de armas.

11. CONSENTIMENTO LIVRE, EXPRESSO E INFORMADO PARA ACESSO E DADOS PESSOAIS DO CLIENTE E/OU USUÁRIOS FINAIS. Ao aceitar utilizar a PLATAFORMA, além de aceitar integralmente este CONTRATO, o CLIENTE e os USUÁRIOS também consentem, livre e expressamente, que o EDNA.CENTER realize a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle de informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de suas INFORMAÇÕES, incluindo seus dados pessoais, financeiros, de seus atendimentos e de seus CLIENTES, os quais serão necessários para que o serviço ofertado seja prestado em sua integralidade.

Para tanto, o CLIENTE consente, livre e expressamente, em fornecer os dados que permitam o acesso as INFORMAÇÕES necessárias para que a PLATAFORMA execute todas as funções para as quais foi projetado. Caso algumas informações necessárias para a operacionalização não forem ofertadas (por exemplo, e-mail, endereço completo, nome completo, CPF, data de nascimento, dados e informações dos veículos, etc.), poderá acarretar a inviabilidade dos serviços.

O CLIENTE consente que, ao acessar o site e aplicativo mobile do EDNA.CENTER, este poderá coletar informações técnicas de navegação, tais como tipo de navegador do computador utilizado para acesso ao site, endereço de protocolo de Internet, páginas visitadas e tempo médio gasto no site. Tais informações poderão ser usadas para orientar o próprio CLIENTE e melhorar os serviços ofertados. O CLIENTE consente livre e expressamente que suas INFORMAÇÕES poderão ser transferidas e compartilhadas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle do EDNA.CENTER.

O CLIENTE consente livre e expressamente que o EDNA.CENTER utilize cookies apenas para controlar a audiência e a navegação em seu site e possibilitar a identificação de serviços segmentados e personalizados ao perfil do CLIENTE. O EDNA.CENTER garante que estas informações coletadas por meio de cookies são estatísticas e não pessoais, bem como que não serão utilizadas para propósitos diversos dos expressamente previstos neste CONTRATO, comprometendo-se a adotar todas as medidas necessárias a fim de evitar o acesso e o uso de tais informações por quaisquer terceiros, sem a devida autorização.

12. EXTINÇÃO DO CONTRATO. As hipóteses de extinção contratual estão previstas no contrato originário elaborado entre as partes, cujas consequências pecuniárias também lá estão devidamente previstas.
13. DISPOSIÇÕES GERAIS. a) O CLIENTE não poderá prestar serviços a terceiros utilizando a PLATAFORMA do EDNA.CENTER sem autorização prévia e expressa deste último. A autorização de uso da PLATAFORMA é fornecida por CNPJ e/ou CPF. Desta forma, o usuário da PLATAFORMA não pode operar sob o regime de multiempresa, necessitando para cada CNPJ, uma licença específica e um usuário específico; b) Caso o CLIENTE venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja o modelo conceitual, modelo de dados, quer seja do programa, será considerado como parte da PLATAFORMA fornecido pelo EDNA.CENTER, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pelo EDNA.CENTER e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais; c) Este CONTRATO obriga as partes e seus sucessores e somente o CLIENTE possui licença não exclusiva para a utilização do APLICATIVO, sendo-lhe, entretanto, vedado transferir os direitos e obrigações acordados por este instrumento. Tal limitação, no entanto, não atinge o EDNA.CENTER, que poderá, a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes ao presente CONTRATO; d) A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste instrumento não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste instrumento; e) Não constitui causa de rescisão contratual o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que independam da vontade das partes, tais como os que configuram o caso fortuito ou força maior, conforme previsto no artigo 393 do Código Civil Brasileiro; f) Se qualquer disposição deste CONTRATO for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição deste CONTRATO será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes deste CONTRATO permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida neste CONTRATO; g) O CLIENTE concorda que o EDNA.CENTER possa divulgar a celebração deste instrumento para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do CLIENTE em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente CONTRATO. O CLIENTE aceita, ainda, receber comunicações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas à PLATAFORMA; h) Neste ato, o CLIENTE expressamente autoriza o EDNA.CENTER a colher e utilizar seus dados técnicos e operacionais presentes na PLATAFORMA, para fins de estudos e melhorias na PLATAFORMA; i) O EDNA.CENTER poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem a necessidade de comunicação prévia ao CLIENTE: i.1) Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do CLIENTE ao APLICATIVO, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste CONTRATO; i.2) Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo CLIENTE que não estejam em consonância com as disposições deste CONTRATO; i.3) Acrescentar, excluir ou modificar o Conteúdo oferecido no site, ou no Aplicativo; i.4) Alterar quaisquer termos e condições deste CONTRATO mediante simples comunicação ao CLIENTE. j) O EDNA.CENTER ainda poderá, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades da PLATAFORMA, mediante comunicação prévia por escrito ao CLIENTE, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, disponibilizando formas e alternativas de extrair do site as informações, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior; k) O EDNA.CENTER poderá, por meio de comunicação ao endereço eletrônico indicado pelo CLIENTE em seu cadastro ou por meio de aviso no portal ou site, definir preços para a oferta de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tais serviços tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a utilização destes, após o referido aviso, considerada como concordância do CLIENTE com a cobrança de tais preços. Fica certo e entendido pelo CLIENTE que somente a pessoa cadastrada pelo próprio CLIENTE como administradora de conta poderá solicitar que as informações do CLIENTE inseridas no software sejam apagadas. Ainda, o CLIENTE declara sua ciência de que uma vez apagadas, estas não poderão mais ser recuperadas, ficando o EDNA.CENTER isento de qualquer responsabilidade por quaisquer perdas ou danos decorrentes deste procedimento solicitado pelo CLIENTE.

Os seguintes termos utilizados neste contrato deverão ser interpretados e usados conforme os seguintes conceitos, seja no singular ou plural:

-INFORMAÇÕES DE CONTA: informações e dados relativos a contas correntes, contas poupanças, cartões de crédito, incluindo logins, senhas e demais informações necessárias para acessar, coletar, armazenar, usar e tratar as informações obtidas nos sites das instituições financeiras para facilitar os meios de pagamentos.

– INFORMAÇÕES FINANCEIRAS: informações fornecidas pelo CLIENTE ou coletadas diretamente dos sites e dispositivos da instituição financeira por meio do APLICATIVO, ou site, com os dados do CLIENTE, tais como recebimentos e pagamentos;

– INFORMAÇÕES PESSOAIS: qualquer informação disponibilizada pelo CLIENTE E/OU USUÁRIO FINAL que o identifique, tais como nome, endereço, data de nascimento, número de telefone, endereço eletrônico, número de documentos, etc.;

– INFORMAÇÕES: entende-se todas as informações do CLIENTE E/OU USUÁRIO FINAL relacionadas a INFORMAÇÕES PESSOAIS, INFORMAÇÕES FINANCEIRAS e INFORMAÇÕES DE CONTA;

– CLIENTE: pessoa física ou jurídica, com plena capacidade de contratar, que acessa o APLICATIVO do EDNA.CENTER por meio do site e ou aplicativo mobile realizando seu cadastro, aceitando os termos do presente CONTRATO e usufruindo das funcionalidades oferecidos.

– USUÁRIO FINAL: pessoa física, com plena capacidade de contratar, que acessa o APLICATIVO do EDNA.CENTER por meio do site e ou aplicativo mobile realizando seu cadastro, aceitando os termos do presente CONTRATO e usufruindo das funcionalidades oferecidos.

– PLATAFORMA: software de propriedade exclusiva do EDNA.CENTER, bem como modelos de documentos, instruções e orientações, cujas funcionalidades e serviços estão disponibilizados pelo portal, por dispositivos móveis (tablets, celulares etc.), por meio do qual as INFORMAÇÕES FINANCEIRAS e outras informações do CLIENTE e dos clientes deste último serão fornecidas diretamente por ele ou coletadas diretamente nos sites, aplicativos e outras ferramentas de coleta de dados pessoais e/ou de pessoas jurídicas em geral de maneira automatizada.

14. DIREITOS DA PESSOA FÍSICA, TITULAR DE DADOS PESSOAIS

Caso o Titular de Dados seja pessoa física e tenha nos fornecido seus dados pessoais, o Titular de dados terá os seguintes direitos, conforme o art. 18, da Lei n. 13.709/18: a) confirmação da existência de tratamento; b) acesso aos dados; c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na lei; e) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da ANPD, observados os segredos comercial e industrial (não inclui dados que já tenham sido anonimizados pelo Controlador (art. 18, par. 7º); f) eliminação de dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto aqueles: para o cumprimento de obrigação legal, ou regulatória pelo controlador; estudo por órgão de pesquisa, garantida, quando possível, a anonimização dos dados pessoais; transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na lei; uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro e desde que anonimizados os dados; g) informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; h) informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; i) revogação do consentimento, a qualquer momento, mediante manifestação/requisição expressa do Titular, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob o amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação.

Além dos direitos descritos no art. 18, da Lei n. 13.709/18, o Titular de Dados ainda terá os seguintes direitos: a) direito de solicitar CÓPIA ELETRÔNICA INTEGRAL DE SEUS DADOS PESSOAIS, quando o tratamento tiver origem no CONSENTIMENTO DO TITULAR, ou em CONTRATO, em formato que permita sua utilização subsequente (art. 19, par. 3º); b) direito de solicitar a revisão das decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou aspectos de sua personalidade (art. 20, caput); c) direito de que os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não sejam utilizado em seu prejuízo (art. 21); d) direito de defender seus interesses e direitos em juízo, individual ou coletivamente; e) direito de peticionar em relação aos SEUS dados contra o Controlador perante a ANPD, mediante requerimento EXPRESSO do titular ou de representante legalmente constituído, a Agente de Tratamento, sem custos para o titular, nos prazos e termos previstos em regulamento (art. 18, par. 1º, 3º, 5º, 8º); f) direito de se opor a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, se descumprida a lei, mediante requerimento EXPRESSO do titular ou de representante legalmente constituído, a Agente de Tratamento, sem custos para o titular, nos prazos e termos previstos em regulamento (art. 18, par. 2º, 3º, 5º);

Nós tomaremos todas as medidas necessárias e apropriadas para manter seus dados pessoais em segurança. Na hipótese de ocorrência de alguma violação de segurança, você será notificado sem demora sobre as circunstâncias do incidente, na forma determinada legalmente.

15. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O presente instrumento será regido, interpretado e se sujeitará às leis brasileiras. O CLIENTE e o EDNA.CENTER, desde logo elegem, de forma irrevogável e irretratável, o foro da Comarca da Itajaí-SC, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste CONTRATO, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Itajaí, 04 de NOVEMBRO de 2020.

ELETRONIC DNA SOFTWARE LTDA.